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Designação

por admin publicado 08/03/2016 17h02, última modificação 15/03/2017 09h27

A designação é ato de Governo a Governo, estabelecida por via diplomática. A solicitação da designação é necessária para que uma empresa brasileira possa realizar um serviço de transporte aéreo regular internacional, assim como para que uma empresa estrangeira regular possa operar serviços aéreos no Brasil.

Dessa forma, a empresa brasileira deve requerer a designação a esta Agência para tal operação. A partir do pedido da empresa interessada, caso não haja restrição, a ANAC solicita ao Ministério de Relações Exteriores que informe a outra Parte sobre a referida designação.

Prazo de atendimento

Estima-se em 15 dias, caso não haja restrição.

Como solicitar

A empresa brasileira deve protocolar a solicitação de designação junto à ANAC.

Para mais informações, entrar em contato com a Gerência de Negociação de Acordos de Serviços Aéreos (GNAS), da Superintendência de Relações Internacionais (SRI), pelo e-mail ou pelo telefone 3314-4531.

Legislação relacionada ao assunto

Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986).

Informações Adicionais

O serviço é gratuito.

Dúvidas?

Entre em contato com a ANAC pelo endereço eletrônico geam@anac.gov.br ou telefone (61) 3314-4786, ou pelo Canal de Atendimento 163. 

 

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