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Designação

publicado 08/03/2016 17h02, última modificação 03/05/2018 10h10

A designação é ato de Governo a Governo, estabelecida por via diplomática. A solicitação da designação é necessária para que uma empresa brasileira possa realizar um serviço de transporte aéreo regular internacional, assim como para que uma empresa estrangeira regular possa operar serviços aéreos no Brasil.

Dessa forma, a empresa brasileira deve requerer a designação a esta Agência para tal operação. A partir do pedido da empresa interessada, caso não haja restrição, a ANAC solicita ao Ministério de Relações Exteriores que informe a outra Parte sobre a referida designação.

Prazo de atendimento

Estima-se em 15 dias, caso não haja restrição.

Como solicitar

A empresa brasileira deve protocolar a solicitação de designação junto à ANAC.

Para mais informações, entrar em contato com a Gerência de Acesso ao Mercado da Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos (GEAM/SAS), pelo e-mail geam@anac.gov.br ou pelo telefone (61) 3314-4786.

Legislação relacionada ao assunto

Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986).

Informações Adicionais

O serviço é gratuito.

Dúvidas?

Entre em contato com a ANAC pelo endereço eletrônico geam@anac.gov.br ou telefone (61) 3314-4786, ou pelo Canal de Atendimento 163. 

 

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