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Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos (SRA)

publicado 08/03/2016 17h29, última modificação 22/03/2019 16h23

Atribuições

De acordo com o Regimento Interno da ANAC, a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos (SRA) tem as seguintes atribuições:

  • Submeter à Diretoria:

a) proposta de outorga de autorização e concessão para exploração de aeródromos civis públicos;
b) parecer sobre anuência prévia para a transferência do controle societário ou de ações representativas do capital de empresas que importem na transferência da concessão ou do controle societário de empresas concessionárias de exploração de infraestrutura aeroportuária;
c) proposta de prorrogação da outorga da exploração de infraestrutura aeroportuária;
d) parecer sobre intervenção do poder concedente na concessão da exploração de infraestrutura aeroportuária;
e) proposta de extinção ou revogação de atos de outorga de exploração da infraestrutura aeroportuária;
f) parecer sobre proposta de plano de outorga elaborada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República;
g) proposta de aplicação, a empresas detentoras de outorga para exploração de infraestrutura aeroportuária, de penalidades de suspensão do direito de participar de licitações e contratar com a administração pública e de caducidade de contrato, bem como medidas acautelatórias previstas;
h) proposta de estabelecimento de regime de tarifas aeroportuárias;
i) proposta de medidas regulatórias para o aprimoramento da regulação tarifária de infraestrutura aeroportuária;
j) proposta de atos normativos que discipline a alocação e remuneração de áreas aeroportuárias;
k) proposta de atos normativos referentes à qualidade dos serviços prestados pelos operadores de aeródromo;
l) proposta de atos normativos referentes à outorga e à exploração de infraestrutura aeroportuária concedida;

  • Emitir, no que tange suas competências, parecer sobre proposta de edição de normas ou procedimentos; 
  • Cumprir e fazer cumprir, na fiscalização da exploração da infraestrutura aeroportuária, as obrigações do poder outorgante e dos detentores de outorga; 
  • Monitorar a prestação dos serviços de infraestrutura aeroportuária;
  • Compor, administrativamente, conflitos de interesses entre:

a) prestadoras de serviços de infraestrutura aeroportuária entre si; e
b) prestadoras de serviços aéreos e prestadoras de serviços de infraestrutura aeroportuária, ouvida a Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos;

  • Aplicar as penalidades de advertência e multa previstas no âmbito da exploração de infraestrutura aeroportuária, bem como propor a Diretoria a aplicação das demais penalidades; 
  • Gerir os contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária; 
  • Expedir anuência prévia para alteração no controle societário ou transferência de participação societária em empresas concessionárias de infraestrutura aeroportuária, bem como em suas controladoras, com exceção das que importem na transferência da concessão ou do controle societário, que observarão o disposto no inciso I, alínea “b”, deste artigo; 
  • Acompanhar projetos de delegação de infraestrutura aeroportuária; 
  • Fixar, revisar e reajustar os valores dos tetos das tarifas aeroportuárias e de preços específicos relativos à prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária e dos que lhe são conexos; 
  • Elaborar estudos sobre regulação econômica de infraestrutura aeroportuária; 
  • Elaborar modelos regulatórios para a delegação à iniciativa privada de infraestrutura aeroportuária; 
  • Elaborar e manter atualizado os regulamentos que tratam de documentos, demonstrações contábeis, e relatórios padronizados a serem apresentados pelos aeroportos; 
  • Elaborar e manter atualizado plano de contas regulatório com vistas a permitir a adequada gestão dos contratos de concessão; 
  • Monitorar os preços específicos relativos à prestação dos serviços de infraestrutura aeroportuária; 
  • Receber, fiscalizar e estruturar as informações estatísticas e contábeis recebidas dos aeroportos; 
  • Promover e divulgar medidas para a melhoria da qualidade do serviço prestado pelos operadores de aeródromo; 
  • Coordenar a representação da ANAC em discussões relativas à facilitação do transporte aéreo com as demais superintendências; 
  • Comunicar, no que tange a suas competências, aos órgãos e entidades do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa ou a promoção da concorrência;
  • Implementar políticas públicas para viabilizar o acesso à infraestrutura aeroportuária; 
  • Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria.


Veja aqui o Regimento Interno da ANAC