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Superintendência de Administração e Finanças (SAF)

publicado 08/03/2016 17h22, última modificação 22/03/2019 16h22

Atribuições

De acordo com o Regimento Interno da ANAC, a Superintendência de Administração e Finanças (SAF) tem as seguintes atribuições:

  • Propor, atualizar e acompanhar o orçamento anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o plurianual da Agência, articulando-se com a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e outros órgãos públicos; 
  • Elaborar, executar e acompanhar a programação orçamentária e financeira da Agência, bem como a arrecadação das receitas da Agência a partir da constituição definitiva do crédito; 
  • Contabilizar a movimentação financeira da Agência e preparar as demonstrações contábeis, financeiras e relatórios de gestão financeira; 
  • Elaborar instrumentos de transferência de recursos a outros órgãos/entidades públicas/privadas sob demanda das demais áreas da ANAC; 
  • Suprir e dar suporte às áreas da Agência na infraestrutura, execução e gerenciamento da gestão da informação necessários ao desenvolvimento das atividades finalísticas e da gestão interna; 
  • Propor normas para contratação de bens e serviços; 
  • Consolidar as necessidades de recursos da Agência e executar as atividades de suprimento de materiais, serviços gerais e de apoio administrativo; 
  • Elaborar editais e termos de referência quando demandados, considerando as competências das áreas demandantes, bem como executar os procedimentos referentes às compras e contratações; 
  • Gerenciar os contratos de fornecimento; 
  • Designar a fiscalização e acompanhar os serviços contratados; 
  • Administrar os serviços gerais necessários ao desempenho das atividades da Agência e o sistema de concessão de diárias e passagens; 
  • Administrar e controlar o patrimônio da Agência; 
  • Coordenar e elaborar o processo de Prestação de Contas da Agência, subsidiando a Superintendência de Planejamento Institucional na elaboração dos respectivos relatórios; 
  • Aplicar as penalidades de multa e advertência, em casos de descumprimento de cláusulas contratuais e da legislação aplicável, bem assim propor as demais penalidades à Diretoria; 
  • Trabalhar em estreita articulação com as demais Superintendências e Órgãos da estrutura da Agência; 
  • Coordenar, regular, padronizar e normatizar as atividades exercidas pelas Unidades Administrativas Regionais em áreas técnicas de competência da Superintendência de Administração e Finanças; 
  • Supervisionar os recursos dos programas e projetos de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, observada a legislação pertinente e os prazos previstos para execução; 
  • Supervisionar registros contábeis de programas e projetos de cooperação técnica internacional; 
  • Realizar e acompanhar a execução orçamentária e financeira, no que tange ao repasse de recursos, e analisar a prestação de contas, no que se refere à emissão de pareceres financeiros, de convênios e/ou instrumentos congêneres celebrados entre a Agência e terceiros; 
  • Gerenciar os canais de comunicação da Agência com usuários de aviação civil e cidadãos e os correspondentes sistemas informatizados de registro e processamento, recebendo e respondendo as manifestações e denúncias após consulta à unidade organizacional competente; 
  • Coordenar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC); 
  • Monitorar a disponibilidade dos serviços e a qualidade do atendimento por meio de indicadores de desempenho; 
  • Julgar, em primeira instância, os recursos referentes aos créditos de TFAC impugnados, podendo requerer a manifestação das Superintendências envolvidas. 
  • Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria.


Veja aqui o Regimento Interno da ANAC