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Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos (SAS)

publicado 08/03/2016 17h20, última modificação 22/03/2019 16h22

Atribuições

De acordo com o Regimento Interno da ANAC, a Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos (SAS) tem as seguintes atribuições:

Submeter à Diretoria:

a) projetos de atos normativos relativos à outorga e à exploração de serviços aéreos públicos, inclusive no que se refere sobre direitos e deveres dos usuários de serviços de transporte aéreo público e condições de acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo, observadas as atribuições da GGAF;
b) proposta de outorga, renovação, suspensão e extinção da autorização ou concessão para exploração de serviços aéreos públicos;
c) parecer sobre anuência prévia para a transferência do controle societário ou de ações representativas do capital de empresas que importem na transferência da concessão ou do controle societário de empresas concessionárias de transporte aéreo público;
d) proposta de autorização para funcionamento e autorização para operar, no Brasil, solicitada por empresa estrangeira de transporte aéreo;
e) parecer sobre consorciação, pool, associação, constituição de grupo entre empresas concessionárias e autorizadas de prestação de serviços aéreos, sempre que importar em transferência da concessão ou do controle societário das empresas concessionárias;

Fiscalizar a prestação de serviços aéreos públicos, observadas as atribuições da GGAF;

Compor, administrativamente, conflitos de interesse entre:
a) prestadoras de serviços aéreos entre si;
b) prestadoras de serviços aéreos e prestadoras de serviços de infraestrutura aeroportuária, ouvida a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos

Comunicar aos órgãos e entidades do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa ou a promoção da concorrência;

Elencar e acompanhar indicadores sobre as condições do mercado de serviços aéreos públicos e satisfação dos usuários e divulgar os correspondentes estudos;

Implementar programas de incentivos para o aumento da produtividade do setor aéreo e para viabilizar o acesso à infraestrutura e ao transporte aéreo para as localidades não atendidas;

Promover a proteção e defesa coletiva dos direitos dos usuários dos serviços de transporte aéreo público;

Assegurar às empresas brasileiras de transporte aéreo regular a exploração de quaisquer linhas aéreas domésticas, observadas, exclusivamente, as condicionantes do sistema de controle do espaço aéreo, a capacidade operacional de cada aeroporto e as normas regulamentares de prestação de serviço adequado;

Executar as atividades relacionadas ao registro prévio para exploração de linhas aéreas e à autorização dos serviços de transporte aéreo público;

Assegurar a liberdade tarifária na exploração de serviços aéreos;

Zelar para que as empresas de prestação de serviços aéreos mantenham regularidade com suas obrigações fiscais e previdenciárias, bem como com o pagamento de taxas à ANAC;

Elaborar minutas de termos e contratos de serviços aéreos públicos;

Monitorar as operações dos serviços aéreos públicos;

Expedir prévia aprovação dos atos constitutivos, e de suas modificações, das empresas prestadoras de serviços aéreos públicos;

Expedir anuência prévia para a transferência do controle societário ou de ações representativas do capital de empresas de transporte aéreo, com exceção das que importem na transferência da concessão ou do controle societário de empresas concessionárias, que terão a prévia aprovação expedida pela Diretoria;

Aprovar operações em código compartilhado entre empresas de transporte aéreo regular, de caráter doméstico e internacional;

Interagir com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e outras entidades afins;

Padronizar as demonstrações contábeis a serem apresentadas à ANAC pelas empresas que exploram serviços aéreos públicos;

Examinar a contabilidade das empresas que exploram os serviços aéreo públicos, quando julgar necessário; e

Alocar e monitorar os horários de chegadas e partidas em aeroportos coordenados e monitorar os aeroportos de interesse.

Veja aqui o Regimento Interno da ANAC