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Superintendência de Ação Fiscal (SFI)

publicado 22/03/2019 16h15, última modificação 22/03/2019 16h22

Atribuições

Pelo Regimento Interno da ANAC, cabe à Superintendência de Ação Fiscal (SFI):

  • planejar e executar as ações fiscais da ANAC;
  • coordenar as ações fiscais especiais decorrentes de denúncias que demandem atuação de mais de uma superintendência;
  • propor à Diretoria aperfeiçoamentos na regulação inerente à ação fiscal, mediante o desenvolvimento de procedimentos e metodologias que propiciem sua integração;
  • coordenar as atividades das Autoridades Aeroportuárias da ANAC;
  • coordenar o cumprimento do plano de assistência a vítimas e parentes em caso de acidente aeronáutico;
  • coordenar as ações fiscais da ANAC em colaboração com outros órgãos da administração pública, em especial o Departamento da Polícia Federal (DPF), a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB);
  • desenvolver e aplicar mecanismos de inteligência na identificação e prevenção de infrações aos regulamentos da Agência executadas por agentes regulados, bem como de possíveis atos ilegais cometidos por agentes em atividade regulada pela ANAC;
  • coordenar a emissão, quando necessário, de autorização de sobrevoo para aeronaves civis estrangeiras realizando transporte aéreo não remunerado;
  • coordenar e administrar as Unidades Administrativas Regionais, com exceção daquelas que possuam unidades organizacionais das superintendências no nível mínimo de Gerência Técnica;
  • propor a celebração de convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades governamentais, nacionais ou estrangeiros, em temas voltados à ação fiscal, e
  • desenvolver mecanismos de inteligência que auxiliem na identificação e prevenção de atos ilícitos na atuação dos regulados da ANAC.