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Procuradoria

publicado 10/03/2016 09h42, última modificação 10/03/2016 09h42

Atribuições

À Procuradoria, órgão vinculado à Procuradoria Geral Federal, compete:

  • Executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
  • Emitir pareceres jurídicos;
  • Exercer a representação judicial da ANAC;
  • Representar judicialmente os titulares e ex-titulares de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da ANAC, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da Agência, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos;
  • Apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes ás suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;
  • Assistir ás autoridades da ANAC no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação; e
  • Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.


A Procuradoria é o órgão da ANAC que exerce sua representação judicial com prerrogativas processuais de Fazenda Pública.