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Corregedoria

publicado 10/03/2016 09h42, última modificação 10/03/2016 14h54

Missão

Prevenção e apuração de irregularidades no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil, por meio de instauração e condução de procedimentos correicionais e disciplinares.
A Corregedoria não é instância recursal para alteração de decisão administrativa exarada por agentes da ANAC.

 

O que é a Corregedoria?

A Corregedoria é órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, responsável pela fiscalização da legalidade e efetividade das atividades funcionais dos servidores e das unidades da ANAC.

A função corregedora, embora tenha, historicamente, como sua tarefa mais reconhecida a atividade de fiscalização, é exercida dentro de um círculo mais amplo. Ao lado das funções fiscalizadoras, funções disciplinares, normativas e de administração em sentido estrito, que se apresentam, na maioria das vezes, de forma interligada ou associada.

O corregedor tem como atribuições, dentre outras: fiscalizar as atividades funcionais da ANAC; dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativamente à atuação dos servidores; realizar correição nos diversos órgãos e unidades, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços; instaurar, sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores.

As competências da Corregedoria da ANAC podem ser conferidas na Lei nº 11.182, de 25 de setembro de 2005; no Anexo I Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

A Corregedoria tem como titular o Corregedor, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa e nomeado pelo Presidente da República.

 

Notas Técnicas