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Assessoria Internacional (ASINT)

publicado 22/03/2019 16h08, última modificação 22/03/2019 16h24

Atribuições

De acordo com o Regimento Interno da ANAC, a Assessoria Internacional (ASINT) tem as seguintes atribuições:

  • realizar estudos, propor normas e promover a implantação das normas e recomendações internacionais de aviação civil, observados acordos, tratados, convenções e outros atos relativos ao transporte aéreo internacional de que seja parte a República Federativa do Brasil, em articulação com as demais Superintendências;
  • promover, junto aos órgãos competentes, o cumprimento dos atos internacionais sobre aviação civil ratificados pela República Federativa do Brasil;
  • assessorar a Diretoria na coordenação dos assuntos relativos à representação da ANAC junto aos organismos internacionais, bem como manter contato com o Ministério das Relações Exteriores e com a Delegação Permanente junto à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, nos assuntos de sua competência;
  • coordenar a atuação internacional da ANAC em aspectos relacionados ao meio ambiente;
  • acompanhar, coordenar e propor, no âmbito da ANAC, medidas para a implementação das recomendações ambientais da Organização Internacional de Aviação Civil - OACI, avaliando os resultados e sugerindo as alterações necessárias, quando for o caso, e
  • exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria. Parágrafo único. Ficará subordinado à Assessoria de Coordenação com Organismos Internacionais o assessor responsável por assuntos relativos ao transporte aéreo internacional da Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI cujas atribuições serão disciplinadas em ato específico aprovado pela Diretoria.