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Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância (Asjin)

publicado 22/03/2019 16h12, última modificação 22/03/2019 16h24

Atribuições

De acordo com o Regimento Interno da ANAC, a Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância (Asjin) tem as seguintes atribuições:

  • julgar, em segunda instância administrativa, os recursos às penalidades interpostas por inobservância ou descumprimento dos dispositivos legais disciplinadores da atividade de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, observadas as normas em vigor, bem como, subsidiariamente, a Lei nº. 9.784, de 1999, sem prejuízo dos recursos de competência da Diretoria;
  • fazer o juízo de admissibilidade dos seguintes atos processuais: pedidos de revisão ou recursos apresentados em decorrência de decisões em segunda instância proferidas por essa unidade, e pedidos de revisão ou recursos apresentados em decorrência de decisões em primeira instância que impliquem, exclusivamente, em sanções pecuniárias.
  • exercer a função de secretaria administrativa dos processos sancionadores de qualquer instância da Agência, ressalvadas competências regimentais específicas;
  • exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria.