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Institucional

por fabricio.fagundes publicado 01/08/2017 10h38, última modificação 13/10/2017 14h40

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), uma das agências reguladoras federais do País, foi criada para regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Instituída em 2005, começou a atuar em 2006 substituindo o Departamento de Aviação Civil (DAC). É uma autarquia federal de regime especial e está vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. As ações da ANAC se enquadram nas atividades de certificação, fiscalização, normatização e representação institucional.

 MISSÃO

  • Garantir a todos os brasileiros a segurança e a excelência da aviação civil.

 

VISÃO

  • Ser uma autoridade de referência internacional na promoção da segurança e do desenvolvimento da aviação civil.
     

VALORES

  • Buscamos retornar o investimento do nosso principal acionista: a sociedade.
  • Rejeitamos a intervenção de qualquer interesse que não o fim público.
  • Atuamos com ética e transparência.
  • Valorizamos as pessoas e a meritocracia.
  • Incentivamos a inovação.
  • Temos orgulho de trabalhar na ANAC.
  • Somos apaixonados pela aviação.

 

 

Competências

A Lei de Criação da ANAC (Lei nº 11.182) estabelece que cabe à Agência regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, observadas as orientações, políticas e diretrizes do Governo federal. Dentre as principais competências destacam-se:

  • Representar o Brasil junto a organismos internacionais de aviação e negociar acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional.
  • Emitir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis.
  • Conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos e de infraestrutura aeroportuária.
  • Estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária.
  • Administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB).
  • Homologar, registrar e cadastrar os aeródromos.
  • Emitir certificados de aeronavegabilidade atestando aeronaves, produtos e processos aeronáuticos e oficinas de manutenção.
  • Fiscalizar serviços aéreos e aeronaves civis.
  • Certificar licenças e habilitações dos profissionais de aviação civil.
  • Autorizar, regular e fiscalizar atividades de aeroclubes e escolas e cursos de aviação civil.
  • Reprimir infrações às normas do setor, inclusive quanto aos direitos dos usuários, aplicando as sanções cabíveis.