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Constituição de Empresas de Transporte Aéreo - Fase 1
Etapa 1 – Prévia aprovação dos Atos Constitutivos e/ou modificações
publicado em 07/03/2016 última modificação em 19/03/2019 09h44 registrado em: , , , ,
Constituição de Empresas de Transporte Aéreo - Fase 3
Etapa 3 - Outorga de Concessão (transporte aéreo regular) / Outorga de Autorização (transporte aéreo não regular e SAE)
publicado em 07/03/2016 última modificação em 19/03/2019 09h46 registrado em: , , , , ,
Constituição de empresas que pretendam explorar serviços aéreos públicos - RBAC 121
publicado em 07/03/2016 última modificação em 19/03/2019 09h48 registrado em: , , , , ,